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O R3 Notícias estabelece, como regra própria de participação, que somente pessoas que declarem possuir 18 anos completos ou mais podem comentar. A maioridade civil aos 18 anos está prevista no art. 5º da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Essa regra também busca reduzir a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes, que recebem proteção específica no art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
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A restrição de 18 anos é uma regra de participação do R3 Notícias; não significa que a legislação brasileira, por si só, proíba toda pessoa menor de 18 anos de publicar comentários na internet.